Lei Complementar Lei Complementar 08/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 22/12/2004 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 394389_83093_0835369001264628147_codigo_de_obras_e_edificacoes.pdf
