Lei Ordinária Lei Ordinária 1941/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 28/10/2009 EMENTA REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 394336__lei_municipal_n__1941_de_09_de_outubro_de_2009.pdf
