Lei Ordinária 2136/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 03/04/2013
EMENTA
- Dispões sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias do ente devidas e não repassadas, e contribuições dos servidores retidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social – RPPS
Integra da norma