Lei Complementar Lei Complementar 010/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 23/05/2012 EMENTA LEI COMPLEMENTAR N.º 10_2004 – Plano Diretor Arquivos anexos0.628385001337794953_lei_complementar_n.BA_10_2004___plano_diretor.pdf
