LEI Nº 2674 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço.

Art. 2º O Acordo de Cooperação Técnica tem como objetivo a mútua cooperação para integração, operacionalização e manutenção das ações e funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, por intermédio da Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego – SINE/SC.

Parágrafo único. Ao Município compete garantir o espaço para o atendimento dos trabalhadores e empregadores, armazenar a documentação e destinar espaço físico para o Atendimento Integrado ao Trabalhador – SINE, e responsabilizar-se pela manutenção da unidade de atendimento, nos moldes da minuta anexa.

Art. 3º O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira (SC), 13 de março de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 13/03/2024