LEI Nº 2671 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$1.507.935,39 (hum milhão quinhentos sete mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:

Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$1.407.935,39(hum milhão quatrocentos e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

03.01 – Secretaria de Administração e Gestão

04.122.0003.2.015 – Manutenção do Corpo de Bombeiros

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras Desp. Correntes) 

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 15.000,00

06.01– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

12.361.0005.1.001 – Construção, Ampliação e reformas.

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –Investimento) 

Fonte de Recurso:  Salário Educação

Valor: R$ 600.000,00

12.361.0005.2.006 – Manutenção e Desenv. Do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –Investimento) 

Fonte de Recurso:  Salário Educação

Valor: R$ 400.000,00

12.361.0005.2.008 – Manutenção do Transporte Escolar

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras Desp. Correntes) 

Fonte de Recurso:  Transporte Escolar do Estado

Valor: R$ 140.000,00

13.392.0005.2.012 – Manutenção das Atividades Culturais

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas –Outras Desp. Correntes) 

Fonte de Recurso:  Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual

Valor: R$ 57.866,45

Fonte de Recurso:  Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores

Valor: R$ 25.068,94

07.01– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

15.452.0006.2.018 – Manutenção Ruas, Estradas, Praças

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas –Outras Desp. Correntes) 

Fonte de Recurso:  Fundo Especial do Petróleo

Valor: R$ 45.000,00

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

17.17 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras Desp. Correntes) 

Fonte de Recurso:  Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União

Valor: R$ 100.000,00

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –Investimento) 

Fonte de Recurso:  Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União

Valor: R$ 10.000,00

08.244.0010.2.047 – Manutenção do Cras

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –Investimento) 

Fonte de Recurso:  Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado

Valor: R$ 15.000,00

Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$1.407.935,39(hum milhão quatrocentos e sete mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2023.

Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$100.000,00(cem mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

17.17 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.029 – Manutenção do Fundo Mun. De Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –Investimento) 

Fonte de Recurso:  Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Valor: R$ 100.000,00

Art. 5º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo do excesso de arrecadação na fonte de recursos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 29 de Fevereiro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 29/02/2024