LEI Nº 2.716 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 “AUTORIZA  A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVA ESPERANÇA, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à “Associação de Agricultores Nova Esperança” de Major Vieira. CNPJ nº 11.553.256/0001-42, sediada no Rio Novo, Serra Preta e Rio Vermelho, na cidade de Major Vieira – SC.

Art. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo o valor repassado em parcela única; e destinado exclusivamente ao custeio das despesas de recape de pneus agrícolas e compra de Eternit para utilizar no Barracão da Associação.

Art. 3º O recurso para execução desta Lei será oriundo das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.

Art. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias do repasse.

Art. 5º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder suplementação orçamentária mediante Decreto, para atendimento e cumprimento fiel das despesas de que trata a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 18 de dezembro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 18/12/2024