LEI Nº 2.714 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS – OBJETOS ANTERIORMENTE DE CESSÕES DE USO BEM COMO SUBSIDIAR BOTIJÕES DE SÊMEN E NITROGÊNIO PARA AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens públicos objetos de Cessão de Uso anterior, abaixo elencados para as respectivas Associações:

Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possui as seguintes características, quantidades, e serão doados para as Associações abaixo relacionadas:

NOME DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES	QUANTIDADES	DESCRIÇÃO DO BEM DOADO
UNIDOS PELO MESMO IDEAL	1	ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOLMAQ, MODELO AF, COR LARANJA, Nº SERIE 18, PATRIMÔNIO FDR Nº 1871.
UNIDOS PELO MESMO IDEAL	1	BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS
NOVO HORIZONTE	1	ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SERIE Nº 16, PAT/FDR Nº 1869
NOVO HORIZONTE	1	PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS MARCA MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO TRATOR, SÉRIE Nº 987, PAT/FDR Nº 1873
NOVO HORIZONTE	1	CARRETA AGRÍCOLA, PATRIMÔNIO FDR Nº 1293
NOVO HORIZONTE	2	BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS
UNIDOS PARA O SUCESSO	1	PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS, MARCA GIHAL, MODELO 2500AM, Nº SÉRIE 3410/2015, PATRIMÔNIO FDR Nº 1280
UNIDOS PARA O SUCESSO	1	GRADE ARADORIA 16 DISCOS MARCA KLR, Nº SÉRIE 15/1222, PATRIMÔNIO FDR Nº 1194
UNIDOS PARA O SUCESSO	2	BOTIJÃO D INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS	1	ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOLMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, Nº SÉRIE 14, PATRIMÔNIO FDR Nº 1867′
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS	1	PLANTADEIRA DE ARRASTO 4 LINHAS, MARCA MAX, MODELO PCR 2227, PARA ACOPLAR NO TRATOR, SÉRIE Nº 986, PAT/FDR Nº 1872
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS	1	ROÇADEIRA, PATRIMÔNIO SAR Nº 17279
BEM-VINDO ENTRE AMIGOS	1	BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS
NOVA ESPERANÇA	1	ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SÉRIE Nº 15, PAT/FDR Nº 1868
NOVA ESPERANÇA	1	PLANTADEIRA 5 LINHAS CIHAL, NÚMERO DE SÉRIE 341/2015 FDR 1280
NOVA ESPERANÇA	4	BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS
NOVA ESPERANÇA	1	GRADE ARADORA, 16 DISCOS COM 26 POLEGADAS
UNIDOS PARA SEMPRE	1	PLANTADEIRA DE ARRASTO 5 LINHAS, MARCA CIHAL, Nº SÉRIE 342/2015, FDR 1281
UNIDOS PARA SEMPRE	1	ALEIRADOR DE DISCO COM UMA LINHA, MARCA FOMAQ, MODELO AF1, COR LARANJA, SÉRIE Nº 17, PAT/FDR Nº 1870
UNIDOS PARA SEMPRE	1	COLHEDORA DE FORRAGENS, PATRIMÔNIO FDR Nº 1570
UNIDOS PARA SEMPRE	2	BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS
O SUCESSO DO FUTURO	2	BOTIJÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE 20 LITROS

Art. 2º – A presente doação é regulamentada por esta Lei, e autoriza a Secretaria de Agricultura a proceder com os demais trâmites para finalização da documentação de transferência em nome das Associações.

Art. 3° – Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa dos bens doados do registro patrimonial do Município.

Art. 4° – As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambientes, fica autorizado a subsidiar o sêmen e nitrogênio, bem como a manutenção dos botijões ora doados;

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 18 de dezembro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 18/12/2024