LEI Nº 2.694 DE 18 DE JULHO DE 2024

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito:

Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.14 – Fundo Municipal De Saúde

10.301.0008.1.011 – Aquisição de Veículo

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –investimento) 

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte dotação:

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA

10.301.0008.1.010 – Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimentos)

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 50.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 18 de julho de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 18/07/2024