LEI Nº 2.685 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

 “AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR (FUMPOM), ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA – FUMPOM, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico.

Art. 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Para efetuar o repasse disposto no art. 1º, fica o Município autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no Orçamento do Município no valor de até R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

07.01.Secretaria Municipal de Viação e Obras

15.452.0006 2.016 – Apoio a Segurança Pública

Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal.

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 24.660,00

Art. 4º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA

10.303.0008.2.025 – Ações de Assistência Farmacêutica

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras Desp. Correntes) 

Fonte de Recurso:  Recursos Ordinários

Valor: R$ 24.660,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira (SC), 26 de junho de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2024

Data da Publicação: 26/06/2024