LEI MUNICIPAL Nº 2666 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/12/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2666 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$17.200,00(dezessete mil e duzentos reais), no orçamento do exercício de 2023 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$17.200,00(dezessete mil e duzentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01– Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.015 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.200,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior no valor de R$17.200,00(dezessete mil e duzentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01– Secretaria de Administração e Gestão
04.122.0003. 2.015 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas –Pessoal e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.400,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas –Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.800,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de Dezembro de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
PREFEITO MUNICIPAL
