LEI MUNICIPAL Nº 2637 DE 12 DE JULHO DE 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/07/2023
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2637 DE 12 DE JULHO DE 2023
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN, firmado entre este Município e o CODEPLAN, mediante autorização da Lei Municipal n.º 2.274, de 12 de agosto de 2015.
Art. 2.º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA – CODEPLAN está publicado nas páginas 31 a 44 da Edição Extra N° 4202 de 06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 12 de julho de 2023.
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal
