LEI MUNICIPAL Nº 2635 DE 16 DE JUNHO DE 2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2635 DE 16 DE JUNHO DE 2023

 

 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

 

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

Entidade: Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

07.01– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

15.452.0006. 1.007 – Pavimentação e recuperações de ruas

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)

Fonte de Recurso:  – Transferências de Convênios – União

Valor: R$ 440.749,33

 

Entidade: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01– Secretaria Municipal Administração

28.843.0003. 0.002 – Amortização de Encargos da Dívida Fundada

Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas – Juros e encargos da dívida)

Fonte de Recurso:  – Recursos Ordinários

Valor: R$ 189.226,62

 

 

 

Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira

02.01– Gabinete do Prefeito

04.122.0002. 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)

Fonte de Recurso:  – Recursos Ordinários

Valor: R$ 20.511,89

Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)

Fonte de Recurso:  – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.977,05

Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00 (Transf. Consórcios Públicos)

Fonte de Recurso:  – Recursos Ordinários

Valor: R$ 2.224,18

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 654.689,07 (seiscentos e cinquenta e quatro seiscentos e oitenta e nove reais e sete centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 1º, sendo que os valores são oriundos de excesso de arrecadação de Transferências de Convênios – União e dos Recursos Ordinários.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Major Vieira, SC, 16 de junho de 2023.

 

 

 

 

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal