DECRETO Nº 3060 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3060 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 

                                                   “DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA 

Art. 1º Fica instituída no Município de Major Vieira a “Taxa de Inspeção”, devida por todo estabelecimento que estiver registrado no Serviço de Inspeção Municipal, observando os termos previstos na legislação tributária.

Art. 2º A “Taxa de Inspeção” tem como fato gerador a prestação, pelo Município, das atividades descritas na Lei nº 2066/2011 e Decreto nº 1522/11.

Parágrafo único. A taxa será recolhida obedecendo o seguinte:

I – O estabelecimento terá até 30 dias após o recebimento do Certificado de Registro para efetuar o pagamento da taxa.

Art. 3º A taxa aqui descrita, será fixada por UFM que é a Unidade Fiscal Municipal e serve como base de cálculo e correção dos tributos municipais.

Art. 4º O valor da taxa de Inspeção será de 20% (vinte por cento) de 01 UFM (Uma Unidade Fiscal Municipal).

Art. 5º É contribuinte da “Taxa de Inspeção”, a pessoa física ou jurídica que se enquadre nas atividades descritas na Lei nº 2066/2011.

Art. 6º Aplicam-se a taxa instituída por este Decreto os dispositivos constantes no Código Tributário Municipal, em especial, os relativos aos encargos legais, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira, 08 de janeiro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal