DECRETO Nº 3059 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 

EMENTA

• ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3059 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. 

                                                   “ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda e;

CONSIDERANDO que através de Decreto o município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Tribunal de Justiça e do inciso II e parágrafo 2º do art. 97, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966.

DECRETA 

Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro de 2024, pelo INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/INPC, que registrou no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023 uma variação de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Major Vieira, 08 de janeiro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal