DECRETO MUNICIPAL N° 3151 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA  

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito autorizada na lei 2.670 de 21 de dezembro de 2023.

06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.01.12.361.0005.2.005 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$300.000,00

Art. 2º Para atendimento do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos.

Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor total de R$277.375,45(duzentos e setenta e sete mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento do exercício de 2024 conforme a seguinte abertura de crédito.

06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.01.12.365.0005.2.009 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$277.375,45

Art. 4º Para atendimento do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.01.12.361.0005.2.006 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$15.000,00

06.01.12.361.0005.2.006 – 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$182.375,45

06.01.12.361.0005.2.008 – 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$30.000,00

06.01.12.361.0005.2.008 – 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas R$50.000,00

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Major Vieira, SC, 20 de Dezembro de 2024.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 20/12/2024