LEI MUNICIPAL N° 2628 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA – NAPON E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

              LEI MUNICIPAL N° 2628 DE 02 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA – NAPON E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON SIDNEI SCHROEDER, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o NÚCLEO DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE MAJOR VIEIRA – NAPON, associação civil sem fins lucrativos, CNPJ 04.754.011/0001-18, com sede na Rua Luiz Davet, 761, Centro – Major Vieira – SC, destinados a manutenção das suas atividades.

• 1°. Será repassado a Associação o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada.

• 2°. Deverá a subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados.

Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Major Vieira, SC, 02 de junho de 2023.

EDSON SIDNEI SCHROEDER

Prefeito Municipal