LEI Nº 2625 DE 10 DE MAIO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/05/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2625 DE 10 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar de despesa no valor total de até R$ 7.713.774,91 (sete milhões setecentos e treze mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), no orçamento do exercício de 2023 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.751.704,91 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil setecentos e quatro reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
03.01– Secretaria Mun. De Administração.
04.122.0003. 2.003 – Manut. da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 500.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – Investimento)
Valor: R$ 50.000,00
06.01– Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 – Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 1.015.353,72
06.01– Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 – Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 3.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 – Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 1.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
17.17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 186.351,19
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 5.751.704,91 (cinco milhões setecentos e cinquenta e um mil setecentos e quatro reais e noventa e um centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo que os valores são oriundos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.962.070,00 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil e setenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 2.023 – Manut. do Fundo Mun. De Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas – pessoal e encargos sociais)
Valor: R$ 697.070,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 1.000.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social
17.17 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010. 2.029 – Manut. e Ações do Fundo Mun. De Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas – Transferência a inst. privada)
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 190.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – Investimentos)
Valor: R$ 10.000,00
Entidade: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
18.18 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0009. 2.031 – Manut. do FMDCA
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 15.000,00
Art. 5º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$1.962.070,00 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil e setenta reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação das seguintes dotações:
Entidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira
06.01– Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005. 1.001 – Construções, Ampliações e Reformas de Escolas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 500.000,00
12.361.0005. 1.003 – Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 140.000,00
12.361.0005. 1.004 – Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 150.000,00
12.361.0005. 1.004 – Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 51.070,00
12.361.0005. 1.004 – Aquisição de ônibus p/ Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 25.000,00
10.01– Secretaria do Bem Estar Social
08.244.0010. 2.021 – Manutenção Sec. Mun. Bem Estar Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00 (aplicações diretas – Transferência a inst. privada)
Valor: R$ 50.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas – Outras despesas correntes)
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 50.000,00
Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira
14.14– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008. 1.010 – Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 50.000,00
10.301.0008. 1.011 – Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 11.000,00
10.301.0008. 2.024 – Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas – pessoal e encargos sociais) .
Valor: R$ 600.000,00
10.301.0008. 2.024 – Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas – pessoal e encargos sociais)
Valor: R$ 90.000,00
10.301.0008. 2.024 – Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 55.000,00
10.301.0008. 2.028 – Ações de Média e alta complexidade
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas – investimento)
Valor: R$ 40.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 10 de Maio de 2023
EDSON SIDNEI SCHROEDER
Prefeito Municipal