DECRETO Nº 2085 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/04/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2085 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Major Vieira, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para a suplementação do seguinte programa:
07.01 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.1.007.4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações diretas (Investimento)
15.452.0006.1.008.4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações diretas (Investimento)
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº autorizado pela lei 2610 de 21 de dezembro de 2022.
- 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 25 de Abril de 2023.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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