LEI Nº 2620 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 31/03/2023

EMENTA

INCLUI ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 2620 DE 29 DE MARÇO DE 2023.

“INCLUI ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.”

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir os Órgãos e as Unidades Orçamentárias na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual – PPA 2022/2025, na Lei nº 2612, de 22 de dezembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e na Lei nº 2611, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2023

Órgão.Unidade: 20.01. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Órgão.Unidade: 21.01. Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Órgão.Unidade: 22.01. Fundo Municipal de Saneamento Básico

Art. 2º Os órgãos e as Unidades acima mencionadas constarão do Orçamento Geral do Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira.

Art. 3º Fica Alterado o PPA – Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0003 – Modernização Administrativa Ação 1.015: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim como Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais), conforme abaixo demonstrada:

QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.

Função – 04 – Administração

Subfunção – 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0003 – Modernização Administrativa

Objetivos: Melhorar as condições de trabalho, ampliar os serviços prestados, qualificar os funcionários da Secretaria de administração, Finanças e Planejamento, bem como modernizar os serviços administrativos e financeiros. Desenvolver trabalhos atinentes a Secretaria.

Ações Programadas	Unidade	Metas	Valor do PPA	Fonte de Recursos
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico	Unidade	1	230.000,00	Próprios

Art. 4º Fica Alterado o PPA – Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0006 – Ações eficientes em Obras e Urbanismo Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrada:

QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.

Função – 17 – Saneamento

Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0006 – Ações eficientes em Obras e Urbanismo

Objetivos: Através de serviços finalísticos realizar ações visando a conservação estradas; terceirizar, acompanhar e fiscalizar a coleta de lixo; acompanhar e desenvolver atividades que melhorem o fluxo do trânsito, bem como a manutenção e expansão da iluminação pública.

Ações Programadas	Unidade	Metas	Valor do PPA	Fonte de Recursos
Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico	Unidade	1	25.000,00	Próprios

Art 5º Fica Alterada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de novas ações de governo no programa: 0003 – Modernização Administrativa – Ação 1.015: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, assim como Ação 1.016: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no valor de R$ 386.000,00(trezentos e oitenta e seis mil reais) conforme abaixo demonstrada:

ANUÊNIO: 2023

Função – 04 – Administração

Subfunção – 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0003 – Modernização Administrativa

Programa: 0003-Modernização Administrativa	Unidade	Metas	Metas LDO Físicas Financ.	Fonte de Recursos
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico	Unidade	1	230.000,00	Próprios
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação	Unidade	1	156.000,00	Próprios

Art 6º Fica Alterada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2612 de 22 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0006 – Ações eficientes em Obras e Urbanismo – Ação 1.017: Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme abaixo demonstrada:

ANUÊNIO: 2023

Função – 17 – Saneamento

Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0006 – Ações eficientes em Obras e Urbanismo

Programa: 0006- Ações eficientes em Obras e Urbanismo	Unidade	Metas	Metas LDO Físicas Financ.	Fonte de Recursos
Manutenção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico	Unidade	1	25.000,00	Próprios

Art. 7º Fica Alterada a LOA – Lei Orçamentária Anual, da Lei nº 2611 de 21 de dezembro de 2022, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 411.000,00 (quatrocentos e onze mil reais), conforme abaixo especificado a saber:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

20.01– Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

04.122.0003. 1.015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas – Pessoal e Encargos Sociais)