Decreto Executivo 2012/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/05/2022
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 2.432 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO N. 2012, de 20 de maio de 2022.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 2.432 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais e legais
DECRETA
Art. 1º O presente decreto visa regulamentar o disposto na Lei Municipal n. 2.432 de 19 de outubro de 2018, que autoriza o chefe do poder executivo a subsidiar e ceder botijões de sêmen para as associações de agricultores do município, para que ampliem as condições de produtividade.
Art. 2º Consoante autorizado na Lei Municipal n. 2.432/2018, serão fornecidos gratuitamente as associações de agricultores:
§1º Sêmen bovino, sendo que as doses serão distribuídas aos inseminadores das Associações de Agricultores do Município de Major Vieira, em acordo com a porcentagem de produtores de leite em cada Associação – em acordo com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Major Vieira, 20 de maio de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
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