Decreto Executivo 1989/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/01/2022
EMENTA
- REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNINO FEDERAL, EM ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Integra da Norma
DECRETO N. 1.989, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
REAJUSTA VENCIMENTO DE SERVIDORES QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNINO FEDERAL, EM ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do município de Major Vieira/SC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislações aplicadas
DECRETA
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial, aos cargos cuja remuneração seja equivalente ao salário-mínimo nacional, em acordo com a Medida Provisória n. 1.091, de 30 de dezembro de 2021, que fixou o novo valor em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto retroage seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
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