Lei Ordinária 2566/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/12/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 2566/2021 DE 17 DE DEZEMBRO 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PRORROGAR o Convênio com o Município de Timbó Grande/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de forma conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de estudantes residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos limites geográficos dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas e condições previstas na minuta do termo de convênio que forma anexo único a Lei n. 2.569, de 05 de abril de 2021.
Art. 2º A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Major Vieira, 17 de dezembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
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