Decreto Executivo 1978/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO N.º 1978 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FIM DE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica decretado recesso na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, o período compreendido entre 20 de dezembro a 02 de janeiro de 2022, em virtude das comemorações de final de ano.
Parágrafo único. Neste período fica suspenso o atendimento ao público.
Art. 2º A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais, especialmente, coleta de lixo.
Art. 4º Exclusivamente para a Secretaria de Educação, o recesso encerra-se no dia 30 de dezembro de 2021, em atenção ao calendário escolar.
Art. 5º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 1 de dezembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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