Lei Ordinária 2554/2021

EMENTA

• ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.

Integra da Norma

LEI N. 2554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.

ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  O art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidade do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares:

I – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;

IV – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 02 (dois) Representantes da Secretaria da Assistência Social;

VI – 01 (um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

VII – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada e membros de movimentos populares.

Art. 2º. As demais disposições contidas na referida lei permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Major Vieira/SC, 30 de agosto de 2021.

                                               ADILSON LISCZCOVISKI

                                                                       Prefeito

Arquivos anexos

• • LEI 2554 - ALTERA O CONSELHO GESTOR DO FMHIS (2) (1)