Decreto Executivo 1925/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 11/12/2020
EMENTA
- “Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. ”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 1.925 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. ”
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias do Município, do dia 21 de dezembro de 2020 até o dia 03 de janeiro de 2021.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município e a Secretaria Municipal de Obras, deverão fixar escala de plantão e sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 4°. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e deverá ser fixado em todas as repartições públicas municipais em locais de acesso ao público.
Major Vieira, 10 de dezembro de 2020.
FRANCISCO JURACZEKY
Prefeito
Este decreto foi publicado na Secretaria Municipal
De Administração em 10/12/2020.
Cristiane Rodrigues Siems
Sec. Mun. de Administração e Gestão.
Arquivos anexos