Lei Complementar 85/2020/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 21/12/2020
EMENTA
- “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 85, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
“AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 01 (um) ano o prazo de vigência estipulado no Edital de Processo seletivo Simplificado n.° 001/2019, destinado ao preenchimento de vagas excepcionalmente temporárias, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Será mantida, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2019, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 17 de dezembro de 2020
FRANCISCO JURACZEKI
Prefeito
Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 01.10.2020 e site www.majorvieira.sc.gov.brem 01.10.2020.
Cristiane Siems
Secretária de Administração e Gestão