Lei Ordinária 2513/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 10/09/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 2513/2020 de 09 de Setembro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 ( Um milhão, e trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0009.0.002 |
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AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA |
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DOTAÇÃO |
4.6.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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04.122.0009 2.003 |
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MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0100.2.006 |
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MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
3.1.90.00.0516 |
Aplicações Diretas |
400.000,00 |
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Dotação |
3.1.90.00.0517 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.007 |
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PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.00.0501 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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25.752.0101.2.017 |
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Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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25.752.0101.2.018 |
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Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
1.300.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.300.00,00 (Um milhão, e trezentos mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de junho/2020, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 09 de Setembro de 2020
FRANCISCO JURACZEKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 11/09/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 10/09/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão