Lei Ordinária 2509/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

      LEI Nº 2509/2020              de 13 de julho de 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                     ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o  Para Suporte do Crédito Adicional Especial  de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar  o valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por conta dos Recursos contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                          Major Vieira, 13 de julho de  2020

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 10/08/2020

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

Arquivos anexos

• • LEI 2509-20
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