Lei Ordinária 2499/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/04/2020
EMENTA
- AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 2.499, DE 02 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DECOOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, no uso das atribuições FAZ SABER que o Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e, ele, sanciona a presente
LEI:
Art. 1º. Autoriza a firmar Termo de Cooperação Técnica com os Municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas e Três Barras, bem como com os Hospitais Santa Cruz de Canoinhas, Fundação Hospitalar de Três Barras e São Lucas, de Major Vieira e Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (CISARMURC), com o objetivo de implementar ações emergenciais de atendimento à população durante
a pandemia mundial de Coronavírus.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 02 de abril de 2020.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 02.04.2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 02.04.2020.
CRISTIANE RODRIGUES SIEMS
Secretária de Administração