Lei Ordinária 2479/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA

TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210

CNPJ: 83 102 392/0001-27

LEI Nº2479/2019             de 14 de Outubro de 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), por conta da Emenda Parlamentar creditada no mês 06/2019, através de Transferência Fundo a Fundo – FNS, conforme comprovante em anexo.

ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Major Vieira, 14 de Outubro de  2019

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

Arquivos anexos

• • LEI 2479-19
• • Lei 2479