Decreto Executivo 1836/2019

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA

TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210

CNPJ: 83 102 392/0001-27

DECRETO Nº1836/2019             de 14 de Outubro de 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                              ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2479/19 de 14 de outubro de 2019;

DECRETA:

ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

ART. 2o. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), por conta da Emenda Parlamentar creditada no mês 06/2019, através de Transferência Fundo a Fundo – FNS, conforme comprovante em anexo.

ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                           Major Vieira, 14 de Outubro de  2019

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão

Arquivos anexos

• • DEC 1836-19
• • Decreto 1836