Lei Ordinária 2470/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/08/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 2470/2019 de 20 de Agosto de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.696.890,54 ( Três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.1.007 |
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Pavimentações e Recuperações de Ruas e Estradas |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
3.696.890,54 |
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TOTAL |
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3.696.890,54 |
ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 3.696.890,54 ( Três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) por conta do Contrato nº SC 45.248/CEF/PRÓ-TRANSPORTE SETOR PÚBLICO – BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, cópia em anexo.
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 20 de Agosto de 2019
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 22/08/2019
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Arquivos anexos