Lei Ordinária 2460/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/07/2019
EMENTA
- AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 11 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BENS PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os bens especificados abaixo pertencentes ao Município de Major Vieira, à entidade relacionada:
I – ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o n. 11.553.188/0001-11, com sede na Localidade de Rio Novo os bens que especifica:
a) 6 (seis) eucaliptos tratados 4 mts, 13-17;
b) 6 (seis) eucaliptos tratados 5 mts, 16-20;
c) 175 (cento e setenta e cinco) chapas onduladas de cimento 4mm;
d) 250 (duzentos e cinquenta) metros de ripa;
e) 15 (quinze) maços de prego para chapas onduladas de cimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 11 de julho 2.019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 11/07/2019
e site www.majorvieira.sc.gov.br em 11/07/2019.
MARENIZE BROCCO
Analista Contábil
Arquivos anexos