Decreto Executivo 1812/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/03/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1812/2019 de 08 de Março de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2446/19 de 08 de Março de 2018;
DECRETA:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.1.015 |
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Manut. Sec. Municipal de Agric. Fomento Agropec e Meio Ambiente |
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Dotação |
3.3.93.00.0500 |
Transferências a Consórcios Públicos |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçamentária |
09.01 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE |
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20.606.0004.1.006 |
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Aquisições de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos |
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Dotação |
4.4.90.00.0522 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
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Dotação |
4.4.90.00.0523 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 |
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ART. 3O. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de Março de 2019
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 21/03/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 20/03/2019
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Arquivos anexos