Lei Ordinária 2429/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/10/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2429/2018 de 02 de Outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
14.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
14.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0008.1.012 |
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Aquisição de Ambulância e/ou Veículo do Transporte de Passageiros |
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Dotação |
4.4.90.00.0716 |
Aplicações Diretas |
250.000,00 |
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10.301.0008.2.024 |
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AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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Dotação |
3.3.90.00.0705 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
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10.302.0008.2.027 |
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AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Dotação |
4.4.90.00.0502 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
550.000,00 |
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ART. 2o. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), por conta de Recursos oriundos de Emendas Parlamentares, com Repasses de Transferência Fundo a Fundo, conforme Demonstrativo em anexo.
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 02 de Outubro de 2018
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 17/10/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 17/10/2018
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