Lei Ordinária 2419/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/08/2018
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 2419/2018 de 07 de Agosto de 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$900.000,00 ( Novecentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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25.752.0101.2.018 |
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Manutenção de Ruas, estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros |
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Dotação |
3.3.90.00.0500 |
Aplicações Diretas |
900.000,00 |
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TOTAL |
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900.000,00 |
ART. 2o Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 900.000,00 ( Novecentos mil reais) por conta do Convênio efetuado com a SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SEDEC/MI conforme cópia (parcial) da Portaria nº 624 de novembro de 2017em anexo.
ART. 3O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 07 de Agosto de 2018
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 20/08/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 17/08/2018
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão