Lei Ordinária 2412/2018

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI Nº. 2412/2018 de 06 de Julho de 2018

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º – O Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2019, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I das prioridades da Administração Municipal;

II das metas fiscais;

III da estrutura e organização dos orçamentos;

IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, incluindo suas alterações;

V das disposições sobre dívida pública municipal;

VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e

VIII das disposições gerais.

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º – As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2019, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 à 2021 compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 2018 à 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º – A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

II – DAS METAS FISCAIS

Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019, são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:

I – Tabela 1 – Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:

II – Tabela 2 – Demonstrativo I – Metas anuais;

III – Tabela 3 – Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

IV – Tabela 4 – Demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

V – Tabela 5 – Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;

VI – Tabela 6 – Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

VII – Tabela 7 – Demonstrativo VI.a – Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;

VIII – Tabela 8 – Demonstrativo VI.b – Projeção atuarial do regime próprio de previdência dos servidores;

IX – Tabela 9 – Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita;

X – Tabela 10 – Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

XI – Tabela 11 – Demonstrativo IX – Despesas da Capital – Aplicação de Recursos em Obras;

XII – Tabela 12 – Demonstrativo X – Metas e Prioridades da Administração Pública;

XIII – Tabela 13 – Demonstrativo XI – Metas Físicas e Fiscais por Ações;

XIV – Tabela 14 – Demonstrativo XII – Discriminação das Receitas;

XV – Tabela 15 – Demonstrativo XIII – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas;

XVI – Tabela 16 – Demonstrativo XIV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas;

Art. 4º – As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2019, terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e na sua execução.

III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º – O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando da elaboração deste.

Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art. 7º – A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de fonte de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

III – Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

IV – Classificação da Despesa conforme Funcional Programática (Anexo V da Lei nº 4.320/64);

V – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VI – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);

VII – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);

VIII – Demonstrativo Despesas por Órgãos e Funções;

IX – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 5º, I da Lei Complementar nº 101/2000).

X – Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.

§ 1º – O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.

§ 2º – Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

Art. 8º – A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:

I – Projeto de Lei do Orçamento;

II – Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2015 até 2017 e estimada de 2017 até 2019;

III – Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2015 até 2017 e estimada de 2017 até 2019;

IV – Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2015 até 2017 e estimada de 2018 até 2020

V – Evolução da Dívida Fundada realizada dos anos 2014 até 2016 e estimada de 2018 até 2019;

VI – Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2014 até 2016 e estimada de 2017 até 2019.

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º – O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, Fundações e Fundos.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).

§ 1º – Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.

§ 2º – A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.

Art. 10 – As previsões de receita para o exercício de 2019, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Parágrafo único – A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 11 – É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide §11 do art. 166 da CF)

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF)

§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF)

I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

V– No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo. (vide §15 do art. 166 da CF).

§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide §18 do art. 166 da CF)

§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

§ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável

Art. 12 – Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.

Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que os recursos financeiros de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no art. 29-A, inciso I da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a adequação orçamentária.

Art. 13 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000)

I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;

II – redução de despesas com manutenção;

III – eliminação de despesas com horas extras; e

IV – eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.

Parágrafo único – A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão pelo equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 14 – A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2019, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2018. (Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000)

Art. 15 – O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2019 contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).

Parágrafo único – Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.

Art. 16 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2018/2021 ou em lei que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000).

Art. 17 – O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e 14 da Lei Complementar 101/2000).

Art. 18 – Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei Complementar 101/2000).

Parágrafo único – Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 19 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a titulo de subvenção social e auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).

Parágrafo único: sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.

Art. 20 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).

Art. 21 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado.

Art. 22 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)

Art. 23 – As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei Complementar 101/2000)

Art. 24 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

Art. 25 – A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.

Art. 24 – Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019, constantes nos anexos desta Lei ou em suas alterações posteriores.

Parágrafo único – a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000)

Art. 26 – O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Parágrafo único – a renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000).

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 27 – A lei Orçamentária para 2019 garantirá recursos para pagamento de despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 28 – Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2019.

Art. 29 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas alterações e autorizadas por lei específica.

Art. 30 – A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do Senado Federal.

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31 – O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF)

Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019 ou em créditos adicionais.

Art. 32 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 101/2000).

Art. 33 – Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000).

Art. 34 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):

I – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

III – – eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e necessidade pública;

IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

Art. 35 – Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de MAJOR VIEIRA ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único: para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de Saúde e Educação.

Art. 36 – A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 37 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas, contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 38 – A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 39 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 – O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 à Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2018.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

§ 2º – Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Art. 41 – Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.

Art. 42 – A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, deverão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 44 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 45 – A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.

Art. 46 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Major Vieira (SC), 06 de Julho de 2018.

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios no dia 19/07/2018 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 18/07/2018

Cristiane Siems

Sec. Administração e Gestão