Decreto Executivo 1757/2017

EMENTA

• Aprova a ICS designada – Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família- PBF de Major Vieira-SC

Integra da Norma

DECRETO Nº 1757, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Aprova a ICS designada – Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família- PBF de Major Vieira-SC

Orildo Antônio Severgnini, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 79, inciso VII da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, da Lei Municipal nº 2.347 de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre estruturação e organização do CMAS de Major Vieira, e Decreto nº1737/2017 que aprova o regimento interno do CMAS e demais dispositivos legais em vigor,

 DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 14/2017, que regulamenta a ICS – Istância de Controle Social do PBF – Programa Bolsa Família;

Art. 2º A Resolução nº 14/2017, é parte integrante deste Decreto, para efeitos legais;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                     Major Vieira, 07 de dezembro de 2017.

                                              Antônio Orildo Severgnini

Prefeito