Lei Ordinária 2371/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/10/2017
EMENTA
- CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma