Lei Ordinária Lei Ordinária 024/2017 /2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 29/09/2017 EMENTA Acrescenta o art. 133-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Integra da norma 1068793_024_2017_EMENDA_E_LEI_ORGANICA.pdf
