Decreto Executivo 1738/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 18/07/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA A CESSÃO DE MÁQUINAS E OPERADORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CARÁTER TRANSITÓRIO PARA PARTICULARES DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.333/2016.