Lei Ordinária 2322/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/07/2016
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DE MAJOR VIEIRA QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
Integra da norma