Lei Ordinária 2301/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/05/2016
EMENTA
- CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Integra da norma