Lei Ordinária 2294/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 11/05/2016
EMENTA
- DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SC CBMSC
Integra da norma