Lei Ordinária 2275/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/09/2015
EMENTA
- DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, AUTORIZA DOÁ-LO À COOPERATIVA DE FRUTICULTORES DE MAJOR VIEIRA – COOPERMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma