Lei Ordinária 2279/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/09/2015
EMENTA
- AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma