Lei Ordinária Lei Ordinária 2126/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 05/11/2012 EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 1.218 DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Integra da norma 428408_LEI_MUN_2126_CRIA_CONSELHO_MUNICIPAL_DE_SAUDE.pdf