Lei Ordinária 2114/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 20/04/2012

EMENTA

  • INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.