Lei Ordinária Lei Ordinária 2235/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 30/12/2014 EMENTA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 403882_LEI_MUN_2235_CRIA_PMRREFIS.pdf